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Lei Complementar - 259 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
259
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
16/07/2018
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
SPLCE 11/2018 - SUBSTITUTIVO PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Indexação:
ALTERA LEI 1611 1983 CÓDIGO TRIBUTÁRIO INSSQN
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Norma
Publicação
Ementa
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