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Lei Complementar - 262 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
262
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
03/10/2018
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 15/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação:
ALTERA LEI 1611 1983 INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO PROCURADORIA FAZENDA DESISTÊNCIA EXECUÇÕES FISCAIS
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Norma
Publicação
Ementa
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