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Lei Complementar - 262 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 262 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 03/10/2018 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 15/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação:
ALTERA LEI 1611 1983 INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO PROCURADORIA FAZENDA DESISTÊNCIA EXECUÇÕES FISCAIS
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