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Lei Complementar - 269 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 269 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 09/11/2018 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 22/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE (TFEP)
Indexação:
INCENTIVOS FISCAIS TAXA FISCALIZAÇÃO ENGENHOS PUBLICIDADE TFEP LEI COMPLEMENTAR 245 REMISSÃO 50% ABATIMENTO LANÇAMENTO
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