AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DE OBRAS E SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; AUTORIZA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE GARANTIA PARA A REFERIDA PARCERIA E A INCLUSÃO DA CONCESSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DE AÇÃO (PPA). |