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Lei - 4917 / 2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4917 Ano: 2017
Esfera Federação: Data: 18/12/2017
Matéria Legislativa: PLE 11/2017 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REVOGA A LEI N.º 4.869, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; REVOGA A LEI N.º 4.870, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA DOAÇÃO, COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; REVOGA A LEI N.º 4.871, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA DOAÇÃO, COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; REVOGA A LEI N.º 4.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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