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Lei - 4946 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4946 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 16/07/2018
Matéria Legislativa: SUPLE 1/2018 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4384 Data Publicação: 16/07/2018
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 6
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E A COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE DIREITO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
CAPÍTULO I DOS CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONTAGEM ART. 1º SÃO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OS SEGUINTES CONSELHOS: I - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMEC; II - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONFUNDEB;III - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 036/2018 - SUBSTITUTIVO DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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