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Lei Complementar - 258 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 258 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 18/07/2018 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 8/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4386 Data Publicação: 18/07/2018
Nº. Pg. Início Public.: 34 Nº. Pg. Fim Public.: 34
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
LANÇAMENTO IPTU; ÁREA TERRENO IGUAL OU INFERIOR A 0,03 (TRÊS CENTÉSIMOS DE INTEIRO).
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