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Lei - 4947 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4947 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 16/10/2018
Matéria Legislativa: PLE 14/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4384 Data Publicação: 16/07/2018
Nº. Pg. Início Public.: 6 Nº. Pg. Fim Public.: 6
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A DOAR, COM ENCARGOS, À EMPRESA LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 04.567.650/0001-74, TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 5.678,78M² (CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO VÍRGULA SETENTA E OITO METROS QUADRADOS), A.I L1, A.I L2, A.I L3, DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM RIACHO DAS PEDRAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 037/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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