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Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Lei - 4949 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4949 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 16/07/2018
Matéria Legislativa: PLE 16/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4384 Data Publicação: 16/07/2018
Nº. Pg. Início Public.: 7 Nº. Pg. Fim Public.: 7
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM AUTORIZADO A DOAR, COM ENCARGOS, À EMPRESA DELL PAPÉIS LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 05.044.834/0001-12, TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 7.088,86M² (SETE MIL E OITENTA E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS METROS QUADRADOS), LOTE 13, QUADRA 01, DISTRITO INDUSTRIAL HÉLIO PENTAGNA GUIMARÃES, DE PROPRIEDADE DO CENTRO INDUSTRIAL DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 039/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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