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Lei - 4949 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4949
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
16/07/2018
Matéria Legislativa:
PLE 16/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
AUTORIZA DOAÇÃO ENCARGOS IMÓVEL DELL PAPÉIS LTDA DISTRITO CENTRO INDUSTRIAL HÉLIO PENTAGNA GUIMARÃES LEI 4918/17 3630/02 PROGRAMA DESENVOLVENDO CONTAGEM
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Norma
Publicação
Ementa
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