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PROMULGAÇÃO DE LEI - 264 / 2018

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 264 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 15/10/2018 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCL 2/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DOC Data Publicação: 16/10/2018
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 20 DE JANEIRO DE 2011 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação:
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 103 2011 CÓDIGO SAÚDE PRAZO RENOVAÇÃO ALVARÁ SANITÁRIO
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