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PROMULGAÇÃO DE LEI - 264 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
264
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
15/10/2018
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCL 2/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DOC
Data Publicação:
16/10/2018
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 20 DE JANEIRO DE 2011 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação:
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 103 2011 CÓDIGO SAÚDE PRAZO RENOVAÇÃO ALVARÁ SANITÁRIO
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Publicação
Ementa
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