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ART. 1º A LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: "ART. 113 .......... X - PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA, PERSONIFICADA OU NÃO PERSONIFICADA; EXERCER COMÉRCIO, EXCETO NA QUALIDADE DE ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO;................." |