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Lei Complementar - 261 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 261 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 24/09/2018 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 13/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4431 Data Publicação: 24/09/2018
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º A LEI Nº 2.160, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: "ART. 113 .......... X - PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA, PERSONIFICADA OU NÃO PERSONIFICADA; EXERCER COMÉRCIO, EXCETO NA QUALIDADE DE ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO;................."
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 050/2018 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEX DE FREITAS.
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