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ART. 38.F ..... §2º A REMISSÃO PREVISTA NO INCISO I DESTE ARTIGO, PARA PESSOA NATURAL, DEPENDERÁ DE PARECER SOCIOECONÔMICO QUE ATESTE A INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO. (NR) ART. 142-D NO CASO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 142.C DESTE CÓDIGO, FICA ATRIBUÍDA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DEVERÁ COBRAR A CCSIP NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E REPASSAR O VALOR DO TRIBUTO ARRECADADO PARA A CONTA DO TESOURO MUNICIPAL ESPECIALMENTE DESIGNADA PARA TAL, NOS TERMOS FIXADOS EM REGULAMENTO. §1º A FALTA DE REPASSE OU O REPASSE A MENOR DO VALOR DA CCSIP.................. §7º O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO FICA SUJEITO À APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU DE QUAISQUER DECLARAÇÕES DE DADOS, INCLUSIVE POR MEIO MAGNÉTICO OU ELETRÔNICO, NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES." (NR)
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