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Lei Complementar - 256 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 256 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 09/07/2018 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 10/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4380 Data Publicação: 10/07/2018
Nº. Pg. Início Public.: 8 Nº. Pg. Fim Public.: 9
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Indexação:
ART. 38.F ..... §2º A REMISSÃO PREVISTA NO INCISO I DESTE ARTIGO, PARA PESSOA NATURAL, DEPENDERÁ DE PARECER SOCIOECONÔMICO QUE ATESTE A INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO. (NR) ART. 142-D NO CASO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 142.C DESTE CÓDIGO, FICA ATRIBUÍDA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DEVERÁ COBRAR A CCSIP NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E REPASSAR O VALOR DO TRIBUTO ARRECADADO PARA A CONTA DO TESOURO MUNICIPAL ESPECIALMENTE DESIGNADA PARA TAL, NOS TERMOS FIXADOS EM REGULAMENTO. §1º A FALTA DE REPASSE OU O REPASSE A MENOR DO VALOR DA CCSIP.................. §7º O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO FICA SUJEITO À APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU DE QUAISQUER DECLARAÇÕES DE DADOS, INCLUSIVE POR MEIO MAGNÉTICO OU ELETRÔNICO, NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES." (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 30/2018 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEX DE FREITAS.
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