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Lei Complementar - 251 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 251 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 13/04/2018 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 1/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016
Indexação:
REVOGA LEI COMPLEMENTAR 212 2016 PARCELAMENTO OCUPAÇÃO USO SOLO
Assuntos
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