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Lei Complementar - 250 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 250 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 10/04/2018 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 4/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
FIXA AS DIRETRIZES DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, CRIA O PRÊMIO DE SUPERAÇÃO DE META DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS- PRESMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
FIXA DIRETRIZES MODERNIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÊMIO SUPERAÇÃO META ARRECADAÇÃO TRIBUTOS PRESMAT
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