Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 254 / 2018
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
254
Ano:
2018
Esfera Federação:
Data:
20/03/2018
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCE 2/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 103 2011 CÓDIGO SANITÁRIO
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Publicação
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