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PROMULGAÇÃO DE LEI - 4914 / 2017

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 4914 Ano: 2017
Esfera Federação: Data: 12/12/2017
Matéria Legislativa: SUPLL 50/2017 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIVULGAR, EM SEU SITE INSTITUCIONAL, OS LOCAIS AUTORIZADOS A INSTALAÇÃO DE RADARES DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE COM SEUS RESPECTIVOS LIMITES DE VELOCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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