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PROMULGAÇÃO DE LEI - 4914 / 2017
Identificação Básica
Tipo:
PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI
Número:
4914
Ano:
2017
Esfera Federação:
Data:
12/12/2017
Matéria Legislativa:
SUPLL 50/2017 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIVULGAR, EM SEU SITE INSTITUCIONAL, OS LOCAIS AUTORIZADOS A INSTALAÇÃO DE RADARES DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE COM SEUS RESPECTIVOS LIMITES DE VELOCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação
Ementa
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