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ART. 1º FICA PROIBIDA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, CONFORME DEFINIDOS EM REGULAMENTO) SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM QUE SEJAM PROVIDENCIADAS AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR, ALIMENTAÇÃO, HIDRATAÇÃO SUPERVISÃO POR RESPONSÁVEL DIRETO OU PESSOA POR ELE DELEGADA. |
