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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5759 / 2026

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5759 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 27/08/2026
Matéria Legislativa: PLL 418/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6361 Data Publicação: 31/08/2026
Nº. Pg. Início Public.: 97 Nº. Pg. Fim Public.: 97
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 HORAS, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS.
Indexação:
ART. 1º FICA PROIBIDA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, CONFORME DEFINIDOS EM REGULAMENTO) SOZINHOS POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SEM QUE SEJAM PROVIDENCIADAS AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR, ALIMENTAÇÃO, HIDRATAÇÃO SUPERVISÃO POR RESPONSÁVEL DIRETO OU PESSOA POR ELE DELEGADA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 067/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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