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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.§ 1º PARA OS EFEITOS DA PRESENTE LEI, CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA TODA AÇÃO, CONDUTA OU OMISSÃO QUE, DE FORMA DIRETA OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS, NO ESPAÇO FÍSICO OU EM AMBIENTE VIRTUAL, VISE OU CAUSE DANOS OU SOFRIMENTO À MULHER COM O PROPÓSITO DE ANULAR, IMPEDIR, DEPRECIAR OU DIFICULTAR O GOZO E O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS.§ 2º CONSTITUEM IGUALMENTE ATOS DE VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER QUALQUER DISTINÇÃO, EXCLUSÃO OU RESTRIÇÃO NO RECONHECIMENTO, GOZO OU EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E DE SUAS LIBERDADES POLÍTICAS FUNDAMENTAIS, EM VIRTUDE DO SEXO, RAÇA, GÊNERO E ETNIA. |
