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Lei - 5756 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5756 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 28/07/2026
Matéria Legislativa: PLL 85/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6337 Data Publicação: 28/07/2026
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.§ 1º PARA OS EFEITOS DA PRESENTE LEI, CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA TODA AÇÃO, CONDUTA OU OMISSÃO QUE, DE FORMA DIRETA OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS, NO ESPAÇO FÍSICO OU EM AMBIENTE VIRTUAL, VISE OU CAUSE DANOS OU SOFRIMENTO À MULHER COM O PROPÓSITO DE ANULAR, IMPEDIR, DEPRECIAR OU DIFICULTAR O GOZO E O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS.§ 2º CONSTITUEM IGUALMENTE ATOS DE VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER QUALQUER DISTINÇÃO, EXCLUSÃO OU RESTRIÇÃO NO RECONHECIMENTO, GOZO OU EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E DE SUAS LIBERDADES POLÍTICAS FUNDAMENTAIS, EM VIRTUDE DO SEXO, RAÇA, GÊNERO E ETNIA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 070/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
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