Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5755 / 2026
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5755
Ano:
2026
Esfera Federação:
Municipal
Data:
28/07/2026
Matéria Legislativa:
PLL 5/2026 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL ED. 6337
Data Publicação:
28/07/2026
Nº. Pg. Início Public.:
2
Nº. Pg. Fim Public.:
2
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS FAMÍLIAS AMEAÇADAS DE DESPEJO EM ÁREAS LOCALIZADAS EM FAIXAS DE SEGURANÇA SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS FAMÍLIAS AMEAÇADAS DE DESPEJO EM ÁREAS LOCALIZADAS EM FAIXAS DE SEGURANÇA SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 069/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADORA ADRIANA SOUZA.
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