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ART. 1º EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 92 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DE 20 DE MARÇO DE 1990; NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964; E, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CON-TAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2027, COMPREENDENDO: (...) |
