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Lei - 5751 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5751 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 27/07/2026
Matéria Legislativa: PLE 11/2026 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6336 Data Publicação: 27/07/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 9
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2026 – LEI Nº 5.679, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025, EM RAZÃO DO REMANEJAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES, ATÉ O LIMITE DE R$90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: (...)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 079/2026 - PL DE AUTORIA PREFEITO RICARDO FARIA.
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