Indexação:
VIII - AGENTE DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, DO QUADRO SETORIAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM – TRANSCON;IX – FISCAL DE TRANSPORTE PÚBLICO, DO QUADRO SETORIAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM – TRANSCON. §1º A GAF SERÁ DEVIDA AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, LOTADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, RELACIONADOS NOS INCISOS I A IX DESTE ARTIGO, QUE ESTEJAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES E OBJETIVOS DE SEUS CARGOS.ART. 11. O VALOR DA GAF CORRESPONDE A ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DE R$ 3.397,65 (TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) AOS SERVIDORES DETENTORES DOS CARGOS CONSTANTES DOS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 9º DESTA LEI COMPLEMENTAR. |
