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Lei Complementar - 404 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 404 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 21/07/2026 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: SPLCE 3/2026 - SUBSTITUTIVO PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6.332 Data Publicação: 21/07/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 4 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA AS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, INSTITUÍDAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EXCETUANDO AS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE.
Indexação:
VIII - AGENTE DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, DO QUADRO SETORIAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM – TRANSCON;IX – FISCAL DE TRANSPORTE PÚBLICO, DO QUADRO SETORIAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM – TRANSCON. §1º A GAF SERÁ DEVIDA AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, LOTADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, RELACIONADOS NOS INCISOS I A IX DESTE ARTIGO, QUE ESTEJAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES E OBJETIVOS DE SEUS CARGOS.ART. 11. O VALOR DA GAF CORRESPONDE A ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DE R$ 3.397,65 (TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) AOS SERVIDORES DETENTORES DOS CARGOS CONSTANTES DOS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX DO ART. 9º DESTA LEI COMPLEMENTAR.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 065/2026 SUPLCE DE AUTORI: PREFEITO RICARDO FARIA.
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