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Lei - 5747 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5747 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 15/07/2026
Matéria Legislativa: PLL 55/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6328 Data Publicação: 15/07/2026
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO USUÁRIO DO SUS AO ACESSO AOS SEUS DADOS DE SAÚDE.
Indexação:
ART. 1º FICA GARANTIDO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA SAÚDE. PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO COMPREENDE, ENTRE OUTROS, O ACESSO: I - À DENOMINAÇÃO, AO ENDEREÇO E AO TELEFONE DO CENTRO DE SAÚDE AO QUAL ESTEJA VINCULADO; II - AO CONTEÚDO DO PRONTUÁRIO CLÍNICO; III - ÀS PRESCRIÇÕES DE MEDICAMENTOS E DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE; IV - À CARTEIRA DE VACINAÇÃO E AO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO; V - ÀS DATAS E AOS HORÁRIOS DE CONSULTAS AGENDADAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 055/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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