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Lei - 5748 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5748 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 15/07/2026
Matéria Legislativa: PLL 379/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6328 Data Publicação: 15/07/2026
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.758, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LINHA CHILENA OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE UTILIZADO PARA EMPINAR PIPAS OU SEMELHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 2º O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.758, DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º FICA PROIBIDA A PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO, MANIPULAÇÃO, PORTE, USO E POSSE DE QUALQUER TIPO DE FIOS CORTANTES, LINHAS CORTANTES, FIOS OU LINHAS COM ADIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUE AMPLIEM SUA CAPACIDADE DE CORTE, COMO CEROL, LINHA CHILENA, LINHA INDONÉSIA OU SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM O OBJETIVO DE PROTEGER A SAÚDE, A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS E DOS ANIMAIS, E O MEIO AMBIENTE URBANO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 064/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADORA CAROL DO TETECO.
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