Indexação:
ART. 1º OS ASSENTOS PREFERENCIAIS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DEVERÃO INSERIR IDENTIFICAÇÃO DE OCUPAÇÃO POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU COM OUTRAS DEFICIÊNCIAS OCULTAS. ART. 2º A IDENTIFICAÇÃO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS PODERÁ SER POR MEIO DE ADESIVOS OU PLACAS, CONTENDO O SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE OUTRAS DEFICIÊNCIAS OCULTAS. |
