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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5744 / 2026

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5744 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 10/07/2026
Matéria Legislativa: PLL 474/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6.327 Data Publicação: 14/07/2026
Nº. Pg. Início Public.: 75 Nº. Pg. Fim Public.: 75
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRAS DEFICIÊNCIAS OCULTAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º OS ASSENTOS PREFERENCIAIS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DEVERÃO INSERIR IDENTIFICAÇÃO DE OCUPAÇÃO POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU COM OUTRAS DEFICIÊNCIAS OCULTAS. ART. 2º A IDENTIFICAÇÃO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS PODERÁ SER POR MEIO DE ADESIVOS OU PLACAS, CONTENDO O SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE OUTRAS DEFICIÊNCIAS OCULTAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 038/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DIDI.
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