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Lei - 5743 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5743 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 07/07/2026
Matéria Legislativa: SUPLL 1/2026 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6322 Data Publicação: 07/07/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM OBESIDADE, DIABETES E DEMAIS DISTÚRBIOS ENDÓCRINO-NUTRICIONAIS.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O ESTATUTO DA PESSOA COM OBESIDADE, DIABETES E DEMAIS DISTÚRBIOS ENDÓCRINO-NUTRICIONAIS, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO À INCLUSÃO, PROTEÇÃO À SAÚDE E GARANTIA DE DIREITOS, TRATAMENTO ADEQUADO, COMBATE AO BULLYING, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, DESTINADO A REGULAR OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS VITIMADAS PELO ACÚMULO EXCESSIVO DE GORDURA CORPORAL E GANHO DE PESO, ASSOCIADO A PROBLEMAS DE SAÚDE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 054/2026 - SUPLL DE AUTORIA VEREADOR DANIEL CARVALHO E COAUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE BRUNO BARREIRO.
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