Indexação:
ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NOS TERMOS DO ART. 150, VI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO EDIFICADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ART. 2º A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DEVERÁ APLICAR A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE FORMA AMPLA, SENDO VEDADA QUALQUER INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE LIMITE SEU ALCANCE OU SUA FINALIDADE.
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