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Lei - 5742 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5742 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 07/07/2026
Matéria Legislativa: PLL 501/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6322 Data Publicação: 07/07/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NOS TERMOS DO ART. 150, VI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO EDIFICADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ART. 2º A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DEVERÁ APLICAR A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE FORMA AMPLA, SENDO VEDADA QUALQUER INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE LIMITE SEU ALCANCE OU SUA FINALIDADE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 060/2026 - PL DE AUTORIA VEREADOR PASTOR ITAMAR.
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