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Lei - 5739 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5739 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 24/06/2026
Matéria Legislativa: PLL 393/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6313 Data Publicação: 24/06/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DAS HIPÓTESES LEGAIS DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS NOS
Indexação:
ART. 1º OS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DEVERÃO DIVULGAR, DE FORMA CLARA, ACESSÍVEL E VISÍVEL AS HIPÓTESES DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS APLICÁVEIS AOS SEUS SERVIÇOS.ART. 2º A DIVULGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DEVERÁ: I – SER AFIXADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E AMPLA VISIBILIDADE AO PÚBLICO, NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DOS CARTÓRIOS;II – ESTAR DISPONÍVEL, OBRIGATORIAMENTE, NOS MEIOS ELETRÔNICOS DE ATENDIMENTO DOS CARTÓRIOS, COMO SÍTIOS OFICIAIS E APLICATIVOS, SE HOUVER;III – UTILIZAR LINGUAGEM SIMPLES, OBJETIVA E DE FÁCIL COMPREENSÃO, CONTENDO EXEMPLOS PRÁTICOS E A RESPECTIVA BASE LEGAL; IV – INCLUIR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, CARTILHAS OU MATERIAIS EXPLICATIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 048/2026 - PL DE AUTORIA VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.
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