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Lei - 5740 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5740 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 30/06/2026
Matéria Legislativa: PLE 3/2026 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6317 Data Publicação: 30/06/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM – DE CONTAGEM.
Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA: I - PROMOÇÃO E CONTINUIDADE DOS PROCESSOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA; II – APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO, COM O FOMENTO DA PESQUISA BÁSICA OU APLICADA DE CARÁTER CIENTÍFICO NA ÁREA JURÍDICA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS; III - O DESENVOLVIMENTO DE NOVOS SERVIÇOS E PROCESSOS DE TRABALHO NA ÁREA JURÍDICA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 068/2026 - PL DE AUTORIA PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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