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Lei - 5734 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5734 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 16/06/2026
Matéria Legislativa: PLE 4/2026 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6307 Data Publicação: 16/06/2026
Nº. Pg. Início Public.: 4 Nº. Pg. Fim Public.: 4
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL PÚBLICO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMG.
Indexação:
ART. 1º FICAM DESAFETADOS DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL, PASSANDO A INTEGRAR A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL COM ÁREA TOTAL APROXIMADA DE 5.270 M² (CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS), CONSTITUÍDO PELOS LOTES NºS 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 25, 26, 27, 28, 29, 30 E 31, DA QUADRA Nº 58, SITUADOS NO BAIRRO SANTA CRUZ INDUSTRIAL, NESTE MUNICÍPIO, COM AS RESPECTIVAS BENFEITORIAS, MATRICULADOS SOB OS NºS 193.980, 185.749, 185.750, 185.751, 185.752, 185.753, 185.754 E 185.755, DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CONTAGEM E REGISTRO GERAL Nº 31.888, ÀS FLS. 257, LIVRO 3-AC, DO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE BETIM.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 050/2026 - PL DE AUTORIA PREFEITO RICARDO FARIA.
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