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Lei - 5733 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5733 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 16/06/2026
Matéria Legislativa: PLE 5/2026 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6307 Data Publicação: 16/06/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI – DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EM ATENÇÃO À ESPECIFICIDADE E RELEVÂNCIA DOS PRIMEIROS 6 (SEIS) ANOS DE VIDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. PARÁGRAFO ÚNICO. O ANEXO DESTA LEI INTEGRA O PMPI E ORIENTA PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS ÀS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS, DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 051/2026 - PL DE AUTORIA PREFEITO RICARDO FARIA.
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