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Lei - 5731 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5731 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 02/06/2026
Matéria Legislativa: PLL 263/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6299 Data Publicação: 02/06/2026
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO DIRETRIZES: I – FOMENTAR A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TEA E SEUS FAMILIARES PARA ATIVIDADES EMPREENDEDORAS, POR MEIO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; II – DIVULGAR PROGRAMAS ESTADUAIS, FEDERAIS E PRIVADOS DE INCENTIVO AO MICROEMPREENDEDORISMO, COM ENFOQUE NA INCLUSÃO DA PESSOA COM TEA;III – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM TEA EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA ORGANIZADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO; IV – PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O POTENCIAL EMPREENDEDOR DE PESSOAS COM TEA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 041/2026 - PL DE AUTORIA VEREADOR DENILSON DA JUC.
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