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ART. 1º FICA ACRESCIDO O ARTIGO 5ºC À LEI Nº 3.548, DE 3 DE JUNHO DE 2002, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5ºC O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI PODERÁ SER OUTORGADO A QUALQUER INTERESSADO QUE SATISFAÇA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E PELO PODER PÚBLICO LOCAL. §1º É PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. §2º EM CASO DE FALECIMENTO DO OUTORGADO, O DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ TRANSFERIDO AOS SEUS SUCESSORES LEGÍTIMOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. §3º AS TRANSFERÊNCIAS DE QUE TRATAM OS §§ 1º E 2º DAR-SE-ÃO PELO PRAZO DA OUTORGA E SÃO CONDICIONADAS À PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. (NR)
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