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Lei - 5730 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5730 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 02/06/2026
Matéria Legislativa: PLL 35/2026 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6299 Data Publicação: 02/06/2026
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.548, DE 3 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA ACRESCIDO O ARTIGO 5ºC À LEI Nº 3.548, DE 3 DE JUNHO DE 2002, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5ºC O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI PODERÁ SER OUTORGADO A QUALQUER INTERESSADO QUE SATISFAÇA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E PELO PODER PÚBLICO LOCAL. §1º É PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. §2º EM CASO DE FALECIMENTO DO OUTORGADO, O DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ TRANSFERIDO AOS SEUS SUCESSORES LEGÍTIMOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. §3º AS TRANSFERÊNCIAS DE QUE TRATAM OS §§ 1º E 2º DAR-SE-ÃO PELO PRAZO DA OUTORGA E SÃO CONDICIONADAS À PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 040/2026 - PL DE AUTORIA VEREADOR VINÍCIUS FARIA.
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