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Lei - 5729 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5729 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 02/06/2026
Matéria Legislativa: PLL 294/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6299 Data Publicação: 02/06/2026
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE ADOTAREM POLÍTICAS INTERNAS DE ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA O ACOMPANHAMENTO DE: I – FILHOS(AS), TUTELADOS(AS) OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE LEGAL EM CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES, INTERNAÇÕES, TRATAMENTOS OU DEMAIS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE REQUEIRAM ACOMPANHAMENTO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA; II – FILHOS(AS), TUTELADOS(AS) OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE LEGAL EM REUNIÕES ESCOLARES OU OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA VIDA ESCOLAR.PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PODERÁ SER UTILIZADO NOS PRODUTOS, SERVIÇOS, MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO E DE PUBLICIDADE DAS EMPRESAS, EVIDENCIANDO O APOIO A PRÁTICAS DE CUIDADO COMO UM DIFERENCIAL PARA A IMAGEM INSTITUCIONAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 042/2026 - PL DE AUTORIA VEREADORA CAROL DO TETECO E COAUTORIA: VEREADORA ADRIANA SOUZA E VEREADORA MOARA SABOIA.
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