Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei - 5728 / 2026

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 5728	Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal	Data: 02/06/2026
Matéria Legislativa: SUPLL 12/2025 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6299	Data Publicação: 02/06/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1	Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma:

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM TEA AQUELA QUE, MEDIANTE AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, APRESENTE CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM OS CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E CLÍNICOS RECONHECIDOS NACIONAL E INTERNACIONALMENTE.

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 037/2026 - SUBST. DE AUTORIA: VEREADOR VINÍCIUS FARIA.

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