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Lei - 5728 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5728 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 02/06/2026
Matéria Legislativa: SUPLL 12/2025 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6299 Data Publicação: 02/06/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM TEA AQUELA QUE, MEDIANTE AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, APRESENTE CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM OS CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E CLÍNICOS RECONHECIDOS NACIONAL E INTERNACIONALMENTE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 037/2026 - SUBST. DE AUTORIA: VEREADOR VINÍCIUS FARIA.
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