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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE INTEGRAM OS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE INTEGRAM OS QUADROS SETORIAIS DA TRANS-CON, DA PARC E DO IPREVICON.
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Indexação:
ART. 1º FICA ESTABELECIDO O NÍVEL DE VENCIMENTO NÍVEL XIII PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM DESENHO (EM EXTINÇÃO), TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, TÉCNICO EM OBRAS PÚBLICAS (EM EXTINÇÃO), TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E TÉCNICO EM AGRONOMIA, PREVISTOS NA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLE-MENTAR Nº 105, DE 2011. ARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO REENQUADRADOS PARA O NÍVEL A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, PRESERVANDO OS MESMOS PADRÕES EM QUE SE ENCONTRAM NAS TABELAS DE VENCIMENTO E MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
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Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 039/2026 - PL DE AUTORIA PREFEITA MARÍLIA CAMPOS. |
