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CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
Indexação:
ART. 1º FICA CONCEDIDA A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C O ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM E SOBRE O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NO PERCENTUAL DE 4,26% (QUATRO VÍRGULA VINTE E SEIS POR CENTO), EQUIVALENTE À PERDA INFLACIONÁRIA APURADA ENTRE MAIO DE 2025 E ABRIL DE 2026. PARÁGRAFO ÚNICO: A REVISÃO ESTENDE-SE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS.
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Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 045/2026 - PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA. OBS.: Lei Complementar publicada com número 5.727/2026 no DOC Edição 6.294, em 26 de maio de 2026, RETIFICAÇÃO no DOC Edição 6.295, em 27 de maio de 2026. |
