Indexação:
ART. 1º FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2026, AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL ANUAL DE 4,26% (QUATRO INTEIROS E VINTE E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO), CORRESPONDENTE À RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS REFERENTES AO ANO DE 2025, QUE INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES CONSTANTES NAS TABELAS DE VENCIMEN-TOS EM VIGOR NO MÊS DE ABRIL DE 2026. PARÁGRAFO ÚNICO. AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS SERÃO CORRIGIDAS DE ACORDO COM O ÍNDICE ESTABELECIDO NO CAPUT E PUBLICADAS EM REGULAMENTO PRÓPRIO.
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