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Lei - 5723 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5723 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 19/05/2026
Matéria Legislativa: SUPLL 17/2025 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6289 Data Publicação: 19/05/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO MIDIÁTICA E O USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA E TECNOLOGIAS DIGITAIS, COM O OBJETIVO DE MELHORAR O LETRAMENTO MIDIÁTICO E DIGITAL DA POPULAÇÃO, PROMOVENDO A IDENTIFICAÇÃO E O COMBATE À DESINFORMAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O USO RESPONSÁVEL DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 034/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADORA ADRIANA SOUZA.
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