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Lei - 5725 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5725 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 21/05/2026
Matéria Legislativa: PLL 221/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6291 Data Publicação: 21/05/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN.
Indexação:
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN SERÁ BASEADA NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: I - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN; II - GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, ORIENTANDO FAMILIARES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO; III - FOMENTO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO PRECONCEITO, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO RESPEITO E DA VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN; IV - APOIO A PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTINDO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 032/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.
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