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Lei - 5724 / 2026

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5724 Ano: 2026
Esfera Federação: Municipal Data: 20/05/2026
Matéria Legislativa: PLL 372/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL ED. 6290 Data Publicação: 20/05/2026
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO PROLONGADA A TELAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Indexação:
ART. 2º A CAMPANHA A QUE SE REFERE ESTA LEI SERÁ REALIZADA ANUALMENTE E POSSUI OS SEGUINTES OBJETIVOS: I - INFORMAR OS PAIS, OS RESPONSÁVEIS, OS EDUCADORES E A COMUNIDADE EM GERAL SOBRE OS EFEITOS NOCIVOS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO PROLONGADA A TELAS E DO ACESSO À INTERNET POR LONGOS PERÍODOS CONTÍNUOS, INCLUINDO PROBLEMAS DE VISÃO E DE POSTURA, SEDENTARISMO, DISTÚRBIOS DO SONO, ANSIEDADE E DEPRESSÃO; II - PROMOVER ATIVIDADES E PROGRAMAS QUE INCENTIVEM O USO SAUDÁVEL E EQUILIBRADO DA TECNOLOGIA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES; III - DIFUNDIR INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO USO EXCESSIVO DE TECNOLOGIA E SUAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS PARA A SAÚDE FÍSICA E MENTAL, CONFORME INDICADO PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA – SBP – E POR OUTROS ESPECIALISTAS; IV - PROPOR ESTRATÉGIAS E ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E COGNITIVO DO PÚBLICO INFANTOJUVENIL COMO FORMA DE EVITAR O USO EXCESSIVO DE TELAS, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DE BRINCADEIRAS AO AR LIVRE E DE INTERAÇÕES SOCIAIS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 033/2026 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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